TST - RR - 1738/2000-031-12-00


10/fev/2006

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Apesar de o recorrente enfatizar a ocorrência de omissão no acórdão embargado e insistir na nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não conseguiu ocultar o seu propósito de obter novo pronunciamento do Tribunal Regional a pretexto de demonstrar o erro de julgamento, passível de revisão em sede recursal extraordinária. Assim, embora contrário aos interesses da parte, o Regional demonstrou os fundamentos de seu convencimento, exaurindo a tutela jurisdicional e não ficando demonstradas as ofensas apontadas aos arts. 832 da CLT, 93, IX, da Carta Magna e 458 do CPC (OJ nº 115 da SBDI-1 do TST). Recurso não conhecido. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. O único aresto trazido para confronto é inservível para caracterizar o conflito pretoriano, por vício de origem e por não indicar a fonte de publicação. Recurso não conhecido. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUBSTITUÍDOS. Não visualizo a violação direta à literalidade do artigo 6º do CPC, visto que a decisão regional concluiu que a substituição processual é assegurada pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição e pelos artigos 81, inciso III, e 91 do CDC, assim se violação ocorresse seria pela via reflexa que não autoriza o conhecimento do recurso. O enunciado 310 do TST foi cancelado pela Resolução 119/2003, publicada no DJ de 01-10-2003, em conseqüência da decisão proferida pela SBDI-1 no processo nº TST-E-RR-175.894/1995, que o reviu. Assim, não só a decisão regional está em harmonia com a recente jurisprudência deste Tribunal Superior, o que é suficiente para o não-conhecimento do recurso, como estão superados os arestos trazidos para confronto, de forma que o apelo esbarra no óbice do parágrafo 4º do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. INCOMPETÊNCIA DAS VARAS E DOS TRIBUNAIS DO TRABALHO. Os arestos trazidos para cotejo, além da absoluta inespecificidade, não indicam a fonte de publicação e um deles é oriundo de Turma do TST. Recurso não conhecido. COISA JULGADA. Impossível relevar o péssimo manejo do recurso de revista. Doutrinariamente, vale informar que o artigo 896, alínea a, da CLT, dentre as hipóteses de conflito jurisprudencial pretoriano não alinha a Seção de Dissídios Coletivos do TST, daí porque irrelevante a parte transcrever cláusula de dissídio coletivo julgado por este soldalício, se é que pretendeu comprovar divergência jurisprudencial com a questão que epigrafou no título do tema coisa julgada. Não socorre a transcrição do conteúdo de entendimento (sic) exarado pela SBDI-1, mesmo considerando os termos da OJ 219, segundo a qual é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou conteúdo. Isso porque a transcrição não se refere a nenhuma das Orientações Jurisprudenciais deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo RR - 1738/2000-031-12-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, apesar de o recorrente.

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