TST - RR - 1110/2000-052-15-00


10/fev/2006

PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL DO RECLAMANTE. Para que o empregado seja considerado trabalhador rural, é essencial que o empregador tenha como atividade preponderante a atividade agroeconômica, inexistindo previsão legal no sentido de que o empregado exerça atividade tipicamente rural. Assim, o empregado que sempre exerceu a função de tratorista/motorista não pode ser considerado integrante de categoria diferenciada, estando correto o seu enquadramento como empregado rural, devendo ser-lhe aplicada a prescrição do rurícola, prevista na alínea “b” do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 28/2000. Matéria de que não se conhece, uma vez que a decisão revisanda foi proferida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1 do TST. Incidência da Súmula 333 desta Corte. Recurso não conhecido. HORAS IN ITINERE. Havendo prova da inexistência de transporte público regular no trajeto objeto da condenação, não há que se discutir a respeito de ônus da prova. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1110/2000-052-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos prescrição qüinqüenal, enquadramento sindical do reclamante, para que o empregado.

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