TST - ROAR - 1252/2002-000-03-00


10/fev/2006

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA NO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA AO ACRÉSCIMO DA PARCELA - EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 202 DA CF/88 E DO ART. 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não houve, no decisum rescindendo, juízo de valor acerca das normas contidas nos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados como violados, que tratam do julgamento extra petita e da vedação de os entes da Administração Pública Direta e Indireta fazerem aporte de recursos a entidades de previdência privada, de sorte que o pedido de corte rescisório com fundamento na violação de tais normas encontra óbice no que dispõe a Súmula 298 do TST, valendo ressaltar, contudo, que a condenação da Autora se deu na sentença de primeiro grau, não havendo sequer de se falar que tenham tais violações ocorrido na própria decisão rescindenda. Recurso Ordinário desprovido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1252/2002-000-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, complementação de aposentadoria.

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