STJ - REsp 364099 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0119943-6


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - MANDADO DE SEGURANÇA -
TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS
128, 460 DO CPC E 166 DO CTN - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO -
MATÉRIA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO-CONFIGURADA QUANTO À
ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA PLEITEAR O RESSARCIMENTO E À
ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUBSTITUÍDO - SÚMULA 83 DO STJ.
Não merece ser conhecido o recurso especial pela letra "a", seja
pela ausência do necessário prequestionamento dos artigos 128, 460 e
166 do CPC.
É firme a orientação deste Sodalício no sentido de ser "pertinente o
uso do mandado de segurança para reconhecer passível de compensação
créditos tributários, declarando a só compensabilidade dos mesmos"
(REsp 257.070/MT, Relator Min. Eliana Calmon, DJU 24.03.2003).
Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
É cediço, outrossim, ser o substituído parte legítima para requerer
a compensação dos valores indevidamente recolhidos no regime de
substituição tributária (cf. REsp 209.032/RS, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, DJU 17.09.01).
Incidência da Súmula 83 do STJ: "não se conhece do recurso especial
pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 364099 / MT RECURSO ESPECIAL 2001/0119943-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 196
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", mandado de segurança.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›