STJ - REsp 442339 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075380-2


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "C" - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
ALEGADA NULIDADE DA CDA - ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE CONSIDEROU
INEXISTIR PROVA CAPAZ DE ILIDIR A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE LIQÜIDEZ
E CERTEZA DO TÍTULO - SÚMULA 07/STJ - IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DE
ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
Não há qualquer reparo a fazer no v. acórdão combatido, pois a Corte
a quo, a quem compete examinar todos os elementos fático-probatórios
reunidos nos presentes autos, concluiu pela inexistência de nulidade
nos títulos extrajudiciais que embasam a execução. Rever esse
entendimento implicaria no óbice da Súmula nº 07 deste Sodalício: "a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
No tocante à pretensa violação do disposto na Lei Complementar
Municipal nº 234/80, impõe-se igualmente o não-conhecimento do
recurso, pois cumpre ao Superior Tribunal de Justiça uniformizar a
interpretação e aplicação da legislação federal infraconstitucional,
sendo-lhe vedado o exame de lei local.
Os acórdãos cotejados não guardam similitude fática. Para que se
entenda configurada a divergência jurisprudencial, é indispensável
que, para idênticas situações de fato, os acórdãos apontem solução
jurídica diversa, o que não se verifica na hipótese.
Recurso especial não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442339 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0075380-2
Fonte DJ 06.09.2004 p. 202
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c", embargos à execução fiscal.

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