STJ - REsp 215639 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0044927-4


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS "A" E "B" - TRIBUTÁRIO - ISS - CONCURSO
DE PROGNÓSTICOS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR OMISSÃO
QUANTO AO ART. 8º DO DECRETO-LEI 406/68 C/C ITEM 46 DA LISTA DE
SERVIÇOS – OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC.
É consabido que as hipóteses de incidência do Imposto sobre Serviços
são taxativamente prevista na lista de serviços aprovada pela Lei
Complementar nº 56/87, de modo que somente se pode concluir pela
incidência da exação se devidamente incluída no rol das atividades
sujeitas ao tributo.
Assiste razão ao recorrente ao pretender a anulação do v. acórdão
recorrido, pois, em nenhum momento, a despeito da oposição dos
embargos declaratórios, houve pronunciamento da Corte de origem
acerca da aplicabilidade ou não do disposto no art. 8º do Decreto
406/68 c/c com o item 46 da Lista de Serviços aprovada pela Lei
Complementar nº 56/87.
Recurso especial conhecido e provido para que, reconhecida a omissão
no julgado, a Corte de origem se pronuncie acerca da aplicabilidade
do dispositivo de lei federal supra referido.

Tribunal STJ
Processo REsp 215639 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0044927-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 190
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "b", tributário.

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