TST - RR - 435724/1998


10/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INSTRUMENTO NORMATIVO. VIGÊNCIA NO PRAZO ASSINADO. NÃO-INTEGRAÇÃO NOS CONTRATOS DE TRABALHO DE FORMA DEFINITIVA. 1. As cláusulas previstas em acordo ou convenção coletiva de trabalho, bem como em sentença normativa, têm a sua exigibilidade adstrita ao período de vigência da norma, não se integrando de forma definitiva ao contrato de trabalho dos empregados, conforme entendimento cristalizado nesta Corte através da Súmula nº 277. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 435724/1998
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante instrumento normativo, vigência no prazo assinado, não-integração nos contratos de trabalho de forma definitiva.

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