TST - RR - 640783/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE DO BENEFÍCIO. A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito, conforme a Súmula 288, TST. Tendo, os reclamantes sido admitidos na vigência das Leis Estaduais 1386/51, 1974/52 e 4819/58 a complementação de aposentadoria se rege por suas disposições que não prevêem a proporcionalidade dos proventos, a qual veio a ser estabelecida pela Lei Estadual nº 200/74. 2. Recurso de revista conhecido e provido

Tribunal TST
Processo RR - 640783/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, proporcionalidade do benefício.

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