STJ - REsp 328003 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0067774-6


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - TRIBUTÁRIO - TAXA DE MELHORAMENTO DE
PORTOS - ALEGADA OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 166 DO CTN - PROVA DA
NÃO-REPERCUSSÃO - DESNECESSIDADE.
Consoante restou consignado no v. acórdão recorrido, a taxa de
melhoramento de portos constitui exação que não comporta, por sua
natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez que
se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de fato.
Não se pode confundir os conceitos de repercussão econômica e
repercussão jurídica, visto que somente quanto a essa última tem
aplicabilidade a regra inserta no artigo 166 do CTN. Com efeito, a
identificação dos tributos que comportam por sua natureza a
transferência do respectivo encargo financeiro dar-se-á com base em
critérios normativos "e não por meras circunstâncias econômicas que
podem estar, ou não, presentes, sem que se disponha de um critério
seguro para saber quando se deu, e quando não se deu, tal
transferência" (Hugo de Brito Machado, in "Curso de direito
tributário". São Paulo: Malheiros Editores, 2001, p. 164).
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328003 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0067774-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 194 RJADCOAS vol. 60 p. 85
Tópicos recurso especial, alínea "a", tributário.

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