STJ - REsp 411573 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0015232-5


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA
INFERIOR A 50 OTN - DESCABIMENTO DE APELAÇÃO - VALOR DE ALÇADA (ART.
34 DA LEI N. 6.830/80).
Dispõe o art. 34 da Lei n. 6.830/80 que "das sentenças de primeira
instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50
(cinqüenta) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, só se admitirão
embargos infringentes e de declaração".
No particular, consoante restou consignado no v. acórdão recorrido,
o valor da causa originário é inferior ao da alçada recursal, qual
seja, 50 OTNs (art. 34, caput, da Lei de Execuções Fiscais).
Incabível, pois, a apelação.
Precedentes: AGA 500.207/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU
22/09/2003; REsp 413.677/RS, Relator Min. José delgado, DJU
13/05/2002.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 411573 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0015232-5
Fonte DJ 06.09.2004 p. 200
Tópicos recurso especial, alínea "a", execução fiscal.

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