STJ - REsp 453709 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097504-6


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" - PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERPOSTO
CONTRA DECISÃO DO JUIZ RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - AGRAVO NÃO-CONHECIDO SOB O FUNDAMENTO DE INADEQUAÇÃO
DA TERMINOLOGIA UTILIZADA.
Nada obstante a existência de expressa previsão legal do cabimento
de agravo contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial
com base no artigo 557 do CPC, denominar o recurso de "agravo
regimental", e não "agravo" ou "agravo inominado", não enseja, por
si só, o seu não-conhecimento.
Se a parte interpôs, no qüinqüídio legal, recurso apresentado como
"agravo regimental", é de rigor exacerbado o não-conhecimento do
recurso pelo Tribunal por simples questão de nomenclatura.
Precedentes: REsp 294.695/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU
28.05.01; REsp 401.176/MG, Relator Min. Aldir Passarinho Junior, DJU
10/02/200 e REsp 419.230/MT, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU
07/10/2002.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 453709 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0097504-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 204
Tópicos recurso especial, alínea "c", processo civil.

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