STJ - REsp 506202 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0032817-6


06/set/2004

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FGTS - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - AÇÃO RESCISÓRIA - ACOLHIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM
POR ENTENDER NÃO INCIDIR A SÚMULA 343 DO STF - PRETENDIDA MANTENÇA
DOS INDEXADORES RECONHECIDOS ANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL A QUO -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DO JULGADO -
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS - RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
- Na espécie, o egrégio Tribunal a quo julgou procedente a ação
rescisória ajuizada pela Caixa Econômica Federal para desconstituir
o v. julgado transitado em julgado quanto aos percentuais relativos
a junho de 1987, maio de 1990 e fevereiro de 1991.
- Concluiu a Corte de origem pela inaplicabilidade da Súmula n. 343
do Pretório Excelso, uma vez que "a demanda versa acerca de matéria
constitucional, afigurando-se, assim, desimportante a existência de
interpretação controvertida nos tribunais quanto ao preceptivo
apontado como literalmente violado pelo julgado rescindendo".
- O recorrente, optante do FGTS, finca sua irresignação no sentido
de que o tema era anteriormente interpretado de maneira
controvertida nos Tribunais, o que atrai a incidência da Súmula 343
do STF.
- Esta Corte Superior de Justiça, em reiterados pronunciamentos, tem
mantido o entendimento segundo o qual incide a Súmula 343 do
Pretório Excelso em ações aforadas pela Caixa Econômica Federal -
CEF, com o escopo de rescindir v. acórdão que julgou a questão
relativa aos saldos das contas do FGTS.
- A estabilidade dos julgados é valor jurídico que se preserva
independentemente dos valores adotados a fim de se decidir a lide
pelo juiz.
- Desse modo, é de ver que, em face do princípio da segurança das
relações jurídicas, há que se aplicar a Súmula 343 do Excelso
Pretório.
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 506202 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0032817-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 209
Tópicos processual civil, recurso especial, fgts.

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