TST - RR - 700244/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS PRESCRIÇÃO. Bancário. Pré-contratação de horas extras (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04. II - Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas (ex-OJ nº 63 - Inserida em 14.03.1994).” Súmula 199 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. “Bancário. Pré-contratação de horas extras (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 48 e 63 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do trabalhador bancário, é nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento), as quais não configuram pré-contratação, se pactuadas após a admissão do bancário (ex-Súmula nº 199, Res. 41/1995, DJ 17.02.1995 e ex-OJ 48 - Inserida em 25.11.1996.” Súmula 199 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 700244/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da reclamante, nulidade da pré-contratação de horas extras prescrição, bancário.

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