STJ - REsp 246062 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0006158-1


06/set/2004

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO -
POSTERIOR RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
RECURSAL.
- A desistência do recurso interposto produz efeitos desde logo e
prescinde de homologação, bastando, para tanto, um pronunciamento
judicial declaratório desses efeitos que provêm de ato unilateral da
parte recorrente. Se pode inferir, assim, que, em face dos efeitos
que exsurgem da desistência do recurso, não há espaço para posterior
retratação. Ensinamento doutrinário e precedente da 1ª Turma.
- A barreira intransponível à retratação é a coisa julgada, matéria
de ordem pública.
- Em vista do pedido de desistência do recurso especial, declaro
extinto o procedimento recursal.

Tribunal STJ
Processo REsp 246062 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0006158-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 190 REVPRO vol. 123 p. 191 RSTJ vol. 186 p. 189
Tópicos processo civil, recurso especial pedido de desistência do recurso, posterior retratação.

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