STJ - REsp 388764 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0173792-7


06/set/2004

RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO
FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - PRETENDIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS -
IMPOSSIBILIDADE.
A simples substituição da Certidão de Dívida Ativa, com a reabertura
de prazo para oposição de embargos, não enseja a condenação da
Fazenda Pública ao pagamento de honorários, pois apenas à decisão
final do processo caberá fazê-lo.
Dispõe o artigo 20, caput, do CPC que "a sentença condenará o
vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os
honorários advocatícios". Inexistindo, pois, decisão definitiva, não
se é de admitir a condenação em honorários.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 388764 / RS RECURSO ESPECIAL 2001/0173792-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 198
Tópicos recurso especial, alínea "a", agravo de instrumento.

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