TST - RR - 712104/2000


10/fev/2006

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANOTAÇÃO NA CTPS E FÉRIAS. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Com a Constituição Federal de 1988 foi alargada a instrumentalidade da ação civil pública para a defesa de quaisquer interesses metaindividuais da sociedade, bem como conferiu-se ao Ministério Público a condição de legitimado por excelência para propor a referida ação coletiva, ao incumbir-lhe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Assim, é o Ministério Público do Trabalho parte legítima para propor ação civil pública que tem por objeto a defesa de direitos sociais, constitucionalmente assegurados, relativos a férias e anotação da CTPS, cujo descumprimento atinge uma coletividade de trabalhadores. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 712104/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos ação civil pública, anotação na ctps e férias, ilegitimidade do ministério público do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›