TST - AIRR - 730279/2001


10/fev/2006

1. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO EM SUMARÍSSIMO PELO TRIBUNAL REGIONAL EM GRAU DE RECURSO DE REVISTA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 260 DA SBDI-1. Esta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que não é aplicável o procedimento sumaríssimo aos processos iniciados antes da vigência da Lei nº 9.957/2000 e, no caso de, no despacho denegatório de recurso de revista, se invocar, em processo iniciado antes da Lei nº 9.957/2000, o parágrafo 6º do artigo 896 da CLT (rito sumaríssimo), como óbice ao trânsito em apelo calcado em dissenso pretoriano ou violação de dispositivo infraconstitucional, o Tribunal superará o obstáculo, apreciando o recurso sob esses fundamentos (Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 desta Corte). 2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADOS. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730279/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos conversão do rito ordinário em sumaríssimo pelo tribunal regional em, orientação jurisprudencial nº 260 da sbdi-1, esta corte já sedimentou.

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