STJ - REsp 57177 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0035945-4


06/set/2004

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PRESCRIÇÃO
VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ.
1. "A ação de desapropriação prescreve em vinte anos" (Súmula
119/STJ).
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 57177 / SP RECURSO ESPECIAL 1994/0035945-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 185
Tópicos administrativo, recurso especial, desapropriação.

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