STJ - REsp 433777 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0053998-0


06/set/2004

ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA - ENSINO FUNDAMENTAL - COLÉGIO DE
APLICAÇÃO DA UFPE - RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE EM 1º E 2º GRAUS -
RECURSO ESPECIAL - PRETENDIDA REFORMA - ALEGADA AUSÊNCIA DE NATUREZA
ESPECIAL DO COLÉGIO.
- A colenda 2ª Turma, em recente pronunciamento, apreciou questão
semelhante envolvendo Colégio de Aplicação. Na oportunidade, ficou
reconhecido o direito de menor estudante, representada por seu pai,
militar da ativa, transferir-se para estabelecimento vinculado a
qualquer sistema de ensino, inclusive o Colégio de Aplicação da
Universidade Federal do Rio de Janeiro (cf. REsp 195.708-RJ,
Relator Ministro Peçanha Martins, DJ 19/5/2003).
- Nem mesmo a circunstância de cuidar a hipótese de estudante de
ensino fundamental é motivo para o impedimento da transferência,
pois, nos termos da jurisprudência recente da Seção de Direito
Público, essa particularidade, por si só, não deve ser considerada
como óbice (cf. REsp 600.365-RJ, deste Relator, DJ de 10/5/2004;
REsp 195.708-RJ, Relator Ministro Peçanha Martins, DJ 19/5/2003 e
REsp 538.080-RJ, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 8/10/2003).
- No que toca à matéria referente à transferência para
estabelecimento congênere, merece trazer à balha o entendimento
esposado no EREsp 388.942-DF, deste signatário, julg. em 10/3/2004,
no qual ficou pontificado que "prevalece no âmbito da colenda Seção
de Direito Público, (...) que o militar removido ex officio tem
direito à matrícula em universidade pública, ainda que
originariamente tivesse ingressado em instituição de ensino
particular, e no novo domicílio haja instituição congênere".
- Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 433777 / PE RECURSO ESPECIAL 2002/0053998-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 201 RSTJ vol. 186 p. 215
Tópicos administrativo, transferência, ensino fundamental.

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