STJ - REsp 471899 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124203-9


06/set/2004

EXECUÇÃO FISCAL - ALÍNEA "A" - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL -
IMPENHORABILIDADE RELATIVA - ART. 57 DO DECRETO-LEI 413/69 -
PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
"A jurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de
ser possível a penhora de bem gravado com hipoteca por cédula de
crédito industrial para satisfazer débito fiscal, por não ser
absoluta a impenhorabilidade de que trata o art. 57 do Decreto-lei
413/69 e porque os créditos tributários têm preferência" (REsp
318.883/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 31.03.2003).
Iterativos precedentes.
Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 471899 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124203-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 205
Tópicos execução fiscal, alínea "a", cédula de crédito industrial.

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