STJ - REsp 473930 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0133141-0


06/set/2004

ALVARÁ JUDICIAL. LIBERAÇÃO DE SALDO DO FGTS. CONTRATO DE TRABALHO
DECLARADO NULO. POSSIBILIDADE.
1. O contrato de trabalho declarado nulo dá ensejo à liberação do
saldo do FGTS, nos termos do artigo 20, I da Lei nº 8.036/90.
Precedentes.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 473930 / CE RECURSO ESPECIAL 2002/0133141-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 206
Tópicos alvará judicial, liberação de saldo do fgts, contrato de trabalho declarado nulo.

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