TST - AIRR - 17466/2002-900-21-00


10/fev/2006

ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada nas Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256 da SDI-1, pacificou-se no sentido de que deve existir tese explícita, no acórdão do Regional, acerca do tema que a parte pretende ver examinado em recurso de revista, mesmo que se trate de questão e/ou matéria de ordem pública. A regra segundo a qual o conhecimento dessa matéria pode se dar a qualquer tempo, sem necessidade de prequestionamento, é limitada à instância ordinária. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17466/2002-900-21-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos argüição de incompetência absoluta da justiça do trabalho falta de, a atual, iterativa e.

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