TST - ROMS - 25475/2002-900-05-00


10/fev/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES PROFERIDAS EM EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR E DE INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. SENTENÇA FINAL SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Ocorre a perda do objeto de mandado de segurança, que impugna decisões proferidas em exceção de incompetência e posterior incidente de suspeição, com a superveniência de sentença final nos autos do processo originário. No caso em apreço, houve não só a prolação de decisão final em primeira instância, más também a interposição do recurso cabível contra a sentença proferida, abrindo-se a oportunidade para a parte se insurgir contra os atos objeto da presente ação mandamental. Finalmente, o Tribunal Regional do Trabalho respectivo proferiu decisão no recurso ordinário interposto pelo ora Impetrante, o qual não se insurgiu contra referida decisão.

Tribunal TST
Processo ROMS - 25475/2002-900-05-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos mandado de segurança, impugnação de decisões proferidas em exceção de incompetência em razão, sentença final superveniente.

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