STJ - REsp 52085 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0023671-9


06/set/2004

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA.
1. Não tem o Ministério Público legitimidade para propor ação civil
pública visando impedir a cobrança de tributos, pois o contribuinte
não se confunde com o consumidor.
2. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 52085 / RS RECURSO ESPECIAL 1994/0023671-9
Fonte DJ 06.09.2004 p. 185
Tópicos ação civil pública, legitimidade do ministério público, contribuição de melhoria.

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