TST - RR - 627125/2000


10/fev/2006

RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO. A transação é negócio jurídico causal, somente manejável quando houver dúvida ou já tenha sido instaurado o litígio entre as partes. Inocorrendo qualquer dessas hipóteses tratar-se-á, quando muito, de mero acordo ou conciliação. E por óbvio, sem produzir o efeito da coisa julgada. Também não há falar em quitação, pois se o próprio direito comum limita a quitação ao valor e à espécie da dívida quitada (novo Código Civil, art. 320), "a fortiori" o direito do trabalho, cujo princípio da proteção, concretizado, dentre outras, na regra do § 2º, do art. 477, da CLT autoriza o interessado a demandar judicialmente por títulos e valores cujo pagamento lhe tenha sido sonegado. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 627125/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista, plano de demissão voluntária, quitação.

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