STJ - REsp 396743 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0193964-7


06/set/2004

EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. NÃO PAGAMENTO DO FGTS JÁ PAGO DIRETAMENTE
AOS EMPREGADOS POR OCASIÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL. LEIS 5.107/66 E
8.036/90.
1. Embora o artigo 2º da Lei nº 5.107/66 estabeleça a
obrigatoriedade do depósito, o seu artigo 6º permitiu o pagamento
direto aos empregados optantes.
2. Se a empresa não observou as normas relativas ao recolhimento dos
depósitos, essa falta poderá ensejar a aplicação de multa. Todavia,
os valores pagos devem ser deduzidos do total exigido, sob pena de
ficar a empresa obrigada a pagar duas vezes a mesma parcela.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 396743 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0193964-7
Fonte DJ 06.09.2004 p. 198 RSTJ vol. 183 p. 213
Tópicos execução fiscal, embargos, não pagamento do fgts já pago diretamente aos empregados por.

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