TST - AIRR e RR - 739117/2001


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. Recurso de revista inviável. Agravo de instrumento improvido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA MASSA FALIDA DOBRA SALARIAL MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Conforme já pacificado nesta c. Corte Superior, “A massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT” (Súmula 388/TST). Recurso de revista conhecido e provido. MASSA FALIDA - JUROS DE MORA. A massa falida deve arcar com os juros moratórios relativos a débitos trabalhistas (exegese dos arts. 39 da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT). O preceito do artigo 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45 (Lei de Falências) dizia respeito às ações integrantes do Juízo Universal da Falência, não abrangendo os créditos reconhecidos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 739117/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamante, recurso de revista inviável.

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