STJ - HC 34828 / DF HABEAS CORPUS 2004/0051558-6


06/set/2004

CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE.
INOCORRÊNCIA. MEIOS POSSÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA PACIENTE
ESGOTADOS. RÉ EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
Não se verifica nulidade da citação por edital, se foram esgotados
todos os meios à disposição do Juízo, que determinou a realização de
diversas diligências para a localização do paciente, procurada em
dez endereços distintos, a fim de promover a citação por mandado.
Sendo verificado que a ré se encontra em local incerto e não sabido,
alternativa não resta ao Juízo, senão determinar a citação por
edital.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 34828 / DF HABEAS CORPUS 2004/0051558-6
Fonte DJ 06.09.2004 p. 281
Tópicos criminal, estelionato, citação por edital.

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