TST - AIRR e RR - 767902/2001


10/fev/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A decisão recorrida está em harmonia com a Súmula 228 do TST, no sentido de que o adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de cogita o artigo 76 da CLT, salvo quando o empregado receber, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário profissional, hipótese em que o respectivo adicional será sobre este calculado. Agravo desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA 1. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. Com a edição da Súmula 360, restou pacificado o entendimento de que a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com a jornada de 6 horas prevista no artigo 7°, XIV, da CF/88. A remuneração da 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, encontra-se pacificada no âmbito desta Corte com a edição da OJ n° 275 da SDI-1 do TST, no sentido de que inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extras de trabalho além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Não conheço.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 767902/2001
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, adicional de insalubridade, base de cálculo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›