TST - ED-RR - 378/1999-001-17-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. 1. A representação processual é pressuposto extrínseco de admissão de qualquer recurso, nos termos do art. 37 do CPC, sendo que os embargos de declaração ostentam natureza recursal (CPC, art. 496, IV). 2. Na hipótese vertente, não consta dos autos o instrumento de mandato conferindo poderes ao único advogado que subscreve os declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 378/1999-001-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração representação processual irregular hipótese de não-conhecimento, a representação processual é.

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