TST - RR - 623854/2000


10/fev/2006

I - RECURSO DE REVISTA DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (RFFSA) CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SUCESSÃO - ARTIGOS 10 E 448 DA CLT A Rede Ferroviária Federal S/A primeira concessionária responde subsidiariamente pelos débitos trabalhistas da Ferrovia Centro Atlântica S/A - segunda concessionária - quando a rescisão do contrato de trabalho ocorre após a entrada em vigor do contrato de concessão. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 225 da SBDI-1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Entendimento diverso do adotado pelo Eg. Tribunal Regional exige o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância, ante o óbice da Súmula nº 126. HORAS EXTRAS Considerados inidôneos os cartões-de-ponto e prevalente a confissão do preposto, no sentido de que havia extrapolação da jornada e pagamento de horas extras por parte do empregador, não se divisa ofensa ao art. 238, § 3º, da CLT ou à Súmula nº 324 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623854/2000
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso de revista da rede ferroviária federal s/a (rffsa) concessão, artigos 10 e 448.

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