TST - AIRR - 1894/1998-073-01-40


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto à necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX, CLT, art. 832; CPC, art. 458). 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. OJSBDI1 TRANSITÓRIA DE N° 30. Estando a decisão em convergência com a OJSBDI1-Transitória de n° 30 que preconiza ser “solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial”, ratifica-se o despacho que denegou seguimento ao recurso principal (inteligência da Súmula de nº 333/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1894/1998-073-01-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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