TST - E-RR - 442/1999-004-17-00


10/fev/2006

EMBARGOS. ESTABILIDADE. CONAB. AVISO DIREH Nº 002/84 1. Não se conhece de embargos interpostos em face de acórdão de Turma do TST que, com espeque na diretriz perfilhada na Súmula nº 355, mantém o indeferimento de pedido de estabilidade de ex-empregado da CONAB, ante a ausência de eficácia do Aviso DIREH nº 2/84, porquanto não aprovado pelo Ministério ao qual a empresa se subordina. 2. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 442/1999-004-17-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, estabilidade, conab.

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