TST - AIRR - 1489/2001-049-03-00


10/fev/2006

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MULTA DO ART. 477, DA CLT. MULTA DO ART. 467 DA CLT. 1. As multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT não se apresentam como cláusulas penais, já que não se encontram previstas no contrato individual de trabalho. Efetivamente, tais multas caracterizam-se como sanções previstas em lei pelo descumprimento da obrigação do pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais. 2. A empresa tomadora de serviços é responsável subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1489/2001-049-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos responsabilidade subsidiária, multa do art, 477, da clt.

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