STJ - EDcl no AgRg no REsp 389612 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153672-4


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE.
CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO.
Não há na decisão atacada qualquer omissão, contradição ou
obscuridade, pois apreciada toda a matéria recursal devolvida.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame.
Conforme restou consignado no acórdão embargado, repita-se, falece o
recurso especial do prequestionamento dos dispositivos relativos à
prescrição, entendido como o necessário e indispensável exame da
questão pela decisão atacada (Súmulas ns. 282 e 356 do STF).
Quanto à alegada obscuridade no acórdão embargado no que toca ao
critério de fixação do termo inicial da correção monetária, nítido o
caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a
oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 389612 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0153672-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 198
Tópicos embargos de declaração, prescrição, prequestionamento inexistente.

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