TST - AIRR - 67861/2002-900-02-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MÊS DE INCIDÊNCIA. A admissibilidade da Revista em Agravo de Petição está limitada à órbita de ofensa direta e literal de norma constitucional, nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67861/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento, correção monetária, mês de incidência.

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