STJ - EDcl no REsp 409973 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013223-1


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO
DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A
SER APLICADO A PARTIR DE 1996 - OMISSÃO RECONHECIDA - INCIDÊNCIA DA
UFIR E, APÓS A SUA EXTINÇÃO, O IPCA-E, DIVULGADO PELO IBGE -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DOS JUROS APLICÁVEIS A
PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.
Merecem acolhida os embargos de declaração para explicitar que é
firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que, a partir do
advento da Lei n. 8.383/91, a UFIR é o índice de atualização a ser
utilizado na repetição/compensação de indébito. À guisa de
ilustração, confira-se o REsp 216.261/SC, Rel. Min. Francisco
Peçanha Martins, DJ 18.02.02.
Após a extinção da UFIR, deve ser aplicado o IPCA-E, divulgado pelo
IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, em conformidade com as
Resoluções ns. 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03
desta Corte (cf. EDREsp 240.543/RS, Rel. Min. Peçanha Martins, DJU
28.10.2003 e REsp 333.075/PR, da relatoria deste magistrado, j.
17.02.2004).
É consabido que a Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios
ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Por essa
razão, não prospera a alegação da embargante no sentido de que o
acórdão recorrido não determinou o indexador a ser aplicado como
juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, pois
deverá incidir tão-somente a Taxa SELIC, como foi devidamente
explicitado no acórdão embargado.
Embargos de declaração acolhidos em parte, apenas para explicitar os
índices de correção monetária aplicáveis.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 409973 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0013223-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 199
Tópicos embargos de declaração em recurso especial, acórdão embargado determinou a incidência da taxa selic somente após, alegada omissão quanto ao índice de correção monetária a ser.

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