TST - ED-RR - 3939/2000-663-09-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ESCLARECIMENTOS. 1. A contradição alegada pelo Embargante é apenas aparente. A legitimidade passiva do Banco do Brasil decorre do fato de a controvérsia a respeito do direito à percepção da complementação de aposentadoria originar-se da relação de emprego - devida pela entidade de previdência privada -, instituída pelo próprio Empregador, e cuja finalidade é a de propiciar benefícios de natureza previdenciária exclusivamente aos empregados do Banco do Brasil. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 3939/2000-663-09-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração, contradição, esclarecimentos.

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