STJ - EDcl no REsp 447853 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086482-8


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSTO
DE RENDA - RESTITUIÇÃO - ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SEREM
APLICADOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERÍODO DE RESTITUIÇÃO -
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Na matéria relativa à incidência de imposto de renda sobre
complementação de aposentadoria, impende destacar que, sob a
vigência da Lei n. 7.713/88, a tributação ocorria na fonte,
juntamente com a parcela de contribuição para o fundo de previdência
(artigo 3.º da Lei n. 7.713/88), contudo se isentavam os benefícios
da complementação da aposentadoria eventualmente recebidos (artigo
6.º, VII, “b”, da Lei n. 7.713/88).
Por outro lado, na vigência da Lei n. 9.250/95, o benefício oriundo
da complementação não se encontra mais livre da exação, no entanto,
a contribuição pode ser deduzida da base de cálculo do imposto de
renda quando da declaração de ajuste anual.
No que concerne aos índices de correção monetária a serem aplicados,
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento no seguinte sentido: a) por meio do IPC, no período de
março/1990 a janeiro/1991; b) a partir da promulgação da Lei nº
8.177/91, a aplicação do INPC (de fevereiro/91até dezembro/1991); e
c) só após janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes
estabelecidos pela Lei nº 8.383/91 (REsp 503.841/DF, Rel. Ministro
José Delgado, DJ 02.06.2003, p. 226), até janeiro/1996, quando, com
a ressalva do entendimento deste Relator acerca de sua
inconstitucionalidade, a Taxa SELIC deve ser aplicada.
Aplicar a título de verba honorária a importância de R$ 15,00
(quinze reais), pois a tanto equivale 5% do valor dado à causa, R$
300,00 (trezentos reais), menos não fora que embaralhar os conceitos
de moderação e modicidade, razão pela qual a verba fica estabelecida
em R$ 500,00 (quinhentos reais).
Embargos de declaração acolhidos, para aplicar os índices de
correção monetária mencionados e fixar os honorários advocatícios em
R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 447853 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0086482-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 203
Tópicos embargos de declaração, complementação de aposentadoria, imposto de renda.

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