STJ - REsp 553779 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0115005-0


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS NÃO GOZADAS CONVERTIDAS EM
ESPÉCIE. PROVA. APIPS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA.
1. Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito
e a ré dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito
reclamado.
2. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido da não-incidência
do Imposto de Renda sobre licença-prêmio e férias não gozadas
convertidas em pecúnia (inteligência das Súmulas 125 e 136/STJ).
3. Falta de interesse de agir da Fazenda Nacional no tocante à
não-incidência do Imposto de Renda sobre as APIPs (ausências
permitidas do trabalho), porque não requerida pelos autores, não
tendo sido o tema discutido no acórdão.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 553779 / PB RECURSO ESPECIAL 2003/0115005-0
Fonte DJ 06.09.2004 p. 219
Tópicos tributário, licença-prêmio e férias não gozadas convertidas em espécie, prova.

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