TST - ED-RR - 582/2002-058-03-00


10/fev/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. MULTA. APLICAÇÃO. Embargos de declaração rejeitados ante a inexistência da omissão apontada. Isso porque todos os dispositivos legais e constitucionais que fundamentaram a nulidade por negativa de prestação jurisdicional e que não se enquadraram na OJ nº 115/SBDI-1/TST foram expressamente afastados. Diante do seu caráter manifestamente protelatório, condeno o embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 582/2002-058-03-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos de declaração meramente protelatórios, omissão, inexistência.

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