STJ - REsp 586085 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0157051-8


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO
CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE.
1. Esta Corte fixou o entendimento que o simples inadimplemento da
obrigação tributária não caracteriza infração legal capaz de ensejar
a responsabilidade prevista no art. 135, III, do Código Tributário
Nacional. Entretanto, os sócios (diretores, gerentes ou
representantes da pessoa jurídica) são responsáveis, por
substituição, pelos créditos correspondentes a obrigações
tributárias quando há dissolução irregular da sociedade ou se
comprova a prática de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou de
infração de lei, contrato social ou estatutos.
2. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 586085 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0157051-8
Fonte DJ 06.09.2004 p. 238 REPDJ 27.09.2004 p. 333
Tópicos tributário, responsabilidade do sócio-gerente, art.

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