TST - AIRR - 1260/2001-002-24-00


10/fev/2006

I- AGRAVO DE INSTRUMENTO SÚMULA Nº 330/TST Embora a Súmula nº 330/TST afirme que a eficácia liberatória ocorre em relação às parcelas, e não somente em relação às verbas consignadas no recibo, não há como prosperar o Recurso de Revista. O acórdão regional não examinou os demais requisitos exigidos à validade da quitação passada pelo Empregado, v.g., o período, as parcelas especificadas no termo de quitação ou a oposição de ressalva pelo Reclamante ao valor dado a cada uma. Desse modo, para atestar a validade da quitação, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº l26/TST. PRESCRIÇÃO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR A Súmula nº 294/TST, que trata de alteração do contrato de trabalho, não é aplicável à espécie, em que se discute o descumprimento de regulamento empresarial vigente. PROMOÇÕES COMPULSÓRIAS - INTERPRETAÇÃO DE NORMA DE PESSOAL Quando a admissibilidade do Recurso de Revista está condicionada à interpretaçãode regulamento empresarial, vincula-se à hipótese da alínea b do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1260/2001-002-24-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos i- agravo de instrumento.

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