STJ - REsp 320986 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0049612-1


06/set/2004

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. DIREITO
DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.
1. Não se conhece o recurso especial pela divergência se inexiste a
confrontação analítica exigida nos termos dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC, e 255, § 2º, do RISTJ.
2. É pacífico o entendimento desta Corte que, em se tratando de
tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte tem
direito de obter a certidão negativa de débito fiscal enquanto não
houver o lançamento, porquanto inexistente crédito tributário
exeqüível.
3. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 320986 / SC RECURSO ESPECIAL 2001/0049612-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 194
Tópicos tributário, agravo regimental, certidão negativa de débito.

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