TST - E-ED-RR - 659/1999-105-15-40


10/fev/2006

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. 1. ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não se há de falar em negativa de prestação jurisdicional ou preclusão de matéria se a Turma parte de premissa incontroversa adotada pelo Regional, pela qual a gravidez e concepção ocorrera antes da dispensa. 2. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE OBRIGA A COMUNICAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO. INVALIDADE. Esta Corte adotou a teoria da responsabilidade objetiva, ao considerar que a garantia constitucional, prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT tem como objetivo a proteção da maternidade e do nascituro, independentemente da existência de norma coletiva que impunha prazo para a comunicação da dispensa ao empregador. O referido preceito constitucional não impôs qualquer condição à proteção da empregada gestante, e fala em confirmação e não em comprovação da gravidez. Esse entendimento foi ratificado pelo item 88 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 da Corte (atualmente incorporada pela Súmula nº 244, item I/TST), cuja redação foi alterada para considerar que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT).Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 659/1999-105-15-40
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos embargos, recurso de revista, conhecimento.

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