TST - AIRR - 94043/2003-900-04-00


10/fev/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1. A negativa de prestação jurisdicional somente se aperfeiçoa quando, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, o órgão julgador deixa de esclarecer aspectos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. In casu, a segunda Reclamada não opôs Embargos de Declaração, objetivando o saneamento de eventuais omissões no acórdão recorrido. Daí porque, em face da preclusão operada, é incabível a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Aplicação da Súmula nº 297, item II, do TST. SUB-ROGAÇÃO DA SEGUNDA RECLAMADA NAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO FATO INCONTROVERSO É fato incontroverso que a segunda Reclamada se sub-rogou nas obrigações decorrentes do contrato de trabalho do Autor. De outro lado, a argumentação de que a prova dos autos demonstra que o Reclamante nunca prestou serviços à segunda Reclamada encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 94043/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a negativa de prestação.

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