STJ - EDcl no AgRg no REsp 554929 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0101104-1


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO ESPECIAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA
MORATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium de ducta, o que se deu no caso ora em exame.
Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada,
busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que
pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua
tese.
As omissões suscetíveis de serem afastadas por meio de embargos
declaratórios são as contidas entre os próprios termos ou entre a
fundamentação e a conclusão do acórdão embargado. Não se imiscuem
com a valoração da matéria debatida e apreciada.
Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe foi
outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação
da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar
pretensa violação de princípios albergados na Constituição Federal e
de outros dispositivos da Lei Maior.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 554929 / PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0101104-1
Fonte DJ 06.09.2004 p. 220
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em, parcelamento do débito, exclusão da multa moratória.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›