TST - RR - 939/2002-004-07-00


10/fev/2006

RECURSO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Patenteada a negativa de prestação jurisdicional sobre aspectos relevantíssimos inerentes à tese da inaplicabilidade das convenções coletivas, em função das quais foram pleiteadas e deferidas diferenças salariais, defronta-se com a apontada ofensa aos artigos 832 da CLT e 93, inciso IX da Constituição, em condições de nulificar o acórdão dos embargos de declaração, escoimando-se, por injunção lógica, a multa ali aplicada na contramão do artigo 538, § único do CPC. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 939/2002-004-07-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos recurso da reclamada, recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional.

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