STJ - EDcl no AgRg no REsp 530823 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048936-4


06/set/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL -
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - ALEGADA OMISSÃO
- NÃO-OCORRÊNCIA - AUTOLANÇAMENTO - SÚMULA 7/STJ.
Ao tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função
teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente,
litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco se destina a
responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial
fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia, observada
a res in iudicium deducta, o que se deu no caso ora em exame.
Na hipótese, o reconhecimento de que se trata de autolançamento do
tributo ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que
encontra óbice no enunciado da Súmula 7 deste Sodalício.
Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 530823 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0048936-4
Fonte DJ 06.09.2004 p. 214
Tópicos embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial, denúncia espontânea, exclusão da multa moratória.

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