TST - A-RR - 2220/1997-095-15-00


10/fev/2006

AGRAVO SUBMISSÃO DO FEITO AO RITO SUMARÍSSIMO INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL EXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA SUFICIENTE PARA A CONVICÇÃO DO JUÍZO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PAGAMENTO PROPORCIONAL - SÚMULA N° 364, I E II, DO TST ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA VIOLAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. A revista patronal versava sobre preliminar de nulidade do julgado por cerceamento do direito de defesa, pagamento proporcional do adicional de periculosidade e direito do Reclamante ao adicional de transferência. 2. O despacho-agravado negou seguimento ao apelo, tendo em vista o óbice da Súmula no 364, I e II, do TST, destacando-se, ainda, que o feito foi submetido ao rito sumaríssimo.

Tribunal TST
Processo A-RR - 2220/1997-095-15-00
Fonte DJ - 10/02/2006
Tópicos agravo submissão do feito ao rito sumaríssimo inovação recursal, cerceamento do direito de defesa indeferimento de prova oral existência, súmula n° 364, i e ii, do tst adicional de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›